Assembleia de MS aprova projeto sobre aposentadoria para deficientes

Posted on 09/06/2014

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL/MS) aprovou nesta quarta-feira (4), em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a aposentadoria para pessoas com deficiência.

Conforme a PEC, trabalhadores sul-mato-grossenses poderão se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição, se homens, e aos 20 anos, se mulheres, no caso de uma deficiência grave. Já para os casos de deficiência moderada, a aposentadoria será com 29 anos de tempo de contribuição, sendo homem, e 24 anos, sendo mulher.

A proposta garante ainda aposentadoria com 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de deficiência leve.

O projeto ainda estabelece a aposentadoria a pessoas com deficiência aos 60 anos para homens e 55 anos para mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que tenha sido cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e seja comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. A medida também beneficia os servidores públicos estaduais.

Também na sessão desta quarta-feira (4) foram aprovados outros dois projetos em segunda votação. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 010/14 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que trata sobre o curso de formação policial.

Outro projeto aprovado trata da publicidade e transparência dos cadastros de programas sociais e habitacionais do estado. De acordo com a proposição, os dados serão disponibilizados no portal da transparência do estado, dando acesso à lista de espera dos programas. O processo de seleção dos programas priorizará condição socioeconômica e tempo de espera na lista.

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