Ministério Público Federal de Brasília faz despacho sobre o processo da FAPEMS

Posted on 15/04/2014

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O presente procedimento teve origem na Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul (PR/MS) com a representação do Sr. Alcides dos Santos Ribeiro (fls. 6), na qual afirma, em síntese, que a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em analisar os vetos presidenciais, em especial o da Lei n° 11.321, de 7 de julho de 2006, tem trazido graves prejuízos aos aposentados. A representação veio instruída com os documentos de fls.7/14.

Em despacho de fls. 2, o Exmo. Procurador da República Rodrigo Timoteo da Costa e Silva declinou da atribuição em favor desta Procuradoria.
Para a devida instrução do feito, foram solicitadas informações ao Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Lyra Alves (fls. 23) e ao Presidente do Congresso Nacional Renan Calheiros (fls. 26) acerca das providências adotadas para superar a suposta omissão no que tange à análise dos vetos presidenciais, em especiai após as decisões proferidas pelo exceiso Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 31.816-DistritoFederal).
Em resposta, o Presidente da Câmara dos Deputados esclareceu que “cabe ao Congresso Nacional – cuja Mesa é dirigida pelo Presidente do Senado Federal -, em sessão conjunta, deliberar sobre os vetos a projetos de lei, nos termos do art. 57, §§3°, Inc. IV, e 5o, da Constituição da República’’ (fl. 52).
Já o Presidente do Congresso Nacional Renan Calheiros, passados mais de quatro meses, não respondeu à solicitação. A fls. 30/41, foi juntada nova representação, elaborada pela Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Mato Grosso do Sul (FAPEMS), sobre os mesmos fatos.
É a síntese do necessário. Sobre a apreciação do veto presidencial, dispõe aConstituição Federal em seu art. 66:…
…Em relação aos 1.700 restantes, a votação ficará sujeita ao entendimento entre os partidos.
Com efeito, esta parece ter sido a melhor solução que o caso permitia, pois, conforme bem destacado pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento do Ag. Reg./Med. Acutelar/MS n° 31.816/DF, uma rígida e estrita aplicação dos §§ 4o e 6o do art 66 da Constituição, com eficácia ex tunc, não apenas imporia um futuro caótico para a atuação do Congresso Nacional (paralisando qualquer nova deliberação, a não ser a da apreciação, por ordem de vencimento, dos vetos pendentes fque atualmente somam 1.7001) como também, o que é ainda mais grave, estenderia um manto de insegurança jurídica sobre todas as deliberações tomadas pelo Congresso Nacional pelo menos nos últimos 13 – treze – anos, desde quando decorreu o prazo para deliberação do mais antigo veto ainda não apreciado, deliberações essas sujeitas a declaração de nulidade por inconstitucionalidade formal. Em outras palavras, a aplicação estrita dos §§ 4o e 6o do art.66 da Constituição Federal traria mais prejuízos do que benefícios à sociedade, pois trancaria a pauta do Congresso Nacional por tempo indeterminado até a análise dos 1.700 vetos restantes, medida essa que não se mostra adequada diante de uma inércia de anos.
De se ressaltar, ainda, que tramita no Congresso Nacional a PEC n° 16 de 2013, que tem por objeto a modificação do processo de apreciação dos vetos presidenciais.
Assim, considerando as medidas tomadas pelo Congresso Nacional a fim de sanar a omissão constitucional em questão, não vislumbro, no caso concreto, providências judiciais ou extrajudiciais a serem empreendidas pelo MPF.
Por todo exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento preparatório e determino a remessa imediata dos autos à 1a CCR, para fins homologatórios/revisionais. Antes, comuniquem-se os representantes (fls. 6 e 31).
Brasília, 1o de abril de 2014.
MARINA SÊ-LOS FERREIRA
Procuradora da República