Andamento sobre o processo contra o Congresso Nacional

Posted on 08/08/2013

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Para divulgação anexo cópia de todo andamento do processo iniciado no Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, contra o Congresso Nacional pelo descumprimento do art 66 e seus parágrafos da Constituição Federal, com base no artigo 127 da CF e a Lei orgânica do Ministério Público Federal LC75.
Para embasamento anexamos ao processo anexamos ao mesmo os seguintes documentos:
Razões do Veto à Lei 11.321 julho de 2006
O Artigo 66 da CF e seus parágrafos
Tabela do superávit da Seguridade Social (Blog da Fapems)
Página 26 e 27 do livro análise da Seguridade Social de de 2012 (Anfip)

OBSERVAÇÃO:- Ver itens 5,6,7 e 8 do despacho final onde ficou reconhecido a pertinência da representação contra o Congresso Nacional, e o seu encaminhamento para a Procuradoria da República do Distrito Federal.

Inicial

Inicial.

Inicial.

Arquivamento

Arquivamento.

Arquivamento.

Recurso

Recurso.

Recurso primeira página.

RECURSO 2 22 07 2013

Recurso segunda página.

Despacho

Página 1.

Página 1.

Página 2.

Página 2.

Página 3.

Página 3.

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