Dilma veta fim dos 10% de multa adicional do FGTS

Posted on 25/07/2013

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A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, se fosse sancionada, retiraria 3 bilhões de reais anuais dos cofres da União. O texto previa o fim da cobrança da contribuição a partir de 1.º de junho deste ano.

“A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a 3 bilhões de reais por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumenta Dilma na mensagem enviada ao Congresso com as razões do veto.

Fonte: Veja.

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