Seccional avalia PEC que acaba com aposentadoria como punição para juízes e MP

Posted on 23/07/2013

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Em agosto acontece a votação do texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53 que estende, para o Ministério Público (MP), a proposta de exclusão de aposentadoria compulsória como punição para magistrados. Pela proposta, após a conclusão do processo administrativo, o magistrado ficará afastado de suas funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença. A regra valerá para os casos em que couber a pena de perda de cargo.

“Várias reformas devem ser feitas, dentre elas a reforma do Poder Judiciário. Não se pode mais aceitar que magistrados que pratiquem ato de improbidade tenham como pena uma aposentadoria compulsória. Isso é um privilégio injusto e imoral que custa ao bolso do cidadão, já que àquele magistrado ímprobo, que se trata de uma minoria da classe dos magistrados, acaba sendo “apenado” com uma aposentadoria compulsória, onde receberá eternamente seus vencimentos sem a contraprestação de sua prestação de serviços”, analisa o diretor tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Jayme Neves Neto.

O texto substitutivo aponta ainda que a norma deve vincular o Ministério Público à decisão administrativa do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, que terão 30 dias para representar no MP a propositura da ação judicial. Esse procedimento poderá ser feito apenas com aprovação de dois terços do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As regras também valerão para os membros do Ministério Público, cabendo sua aplicação ao colegiado superior e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Além da PEC 53, também tramitam no Congresso outras propostas sobre a mesma matéria como a PEC 505/2010 e a PEC 75/2011.

Fonte: OAB/MS

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