Leia a petição anexada na OEA sobre a perda do poder aquisitivo dos aposentados

Posted on 01/04/2013

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À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA

Assunto: Benefício Previdenciário. Perda de Poder Aquisitivo dos Aposentados

A FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MATO GROSSO DO SULFAPEMS, fundada em 1997, como Entidade de defesa da cidadania e dos direitos dos Idosos, aposentados, pensionistas, podendo representá-los juntos aos órgãos públicos e de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.241.781/0001-02, instituída por escritura pública, e regida por Estatuto próprio e pela legislação pertinente, sediada em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, à Rua Madri, 634 – Vila Alba CEP: 79.100-430 Telefone [67] 3043-1290 e Celular: [67] 9983 8267, neste ato representada por seu Presidente Alcides dos Santos Ribeiro, juntamente com a

 

In-PACTO INSTITUTO PROTEÇÃO AMBIENTAL    OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Qualificada pelo Ministério da Justiça, sob o nº MJ 08026.003265/2004-15, Entidade não governamental de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.848.259/0001-48, desde 23 de novembro de 2001, cuja atividade principal é a defesa de direitos sociais, sem fins lucrativos, regimentada pela Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999 (esta regulamentada pelo Decreto n° 3.100, de 30 de junho de 1999, com sede à Rua Butantã, 111/121 – CEP 06700-565 – Cotia/SÃO PAULO (Telefone: [11] 9920-7152), aqui representada por sua Presidente, Maria Auxiliadora de Assis Tschirner, aqui nominada por Dora A.Tschirner; e

COM O APOIO DA

 

  • CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, identificada pela sigla C O B A P, fundada por prazo indeterminado aos 13 de outubro de 1985, inscrita no CNPJ sob nº 91.340.141/0001-09, como uma Entidade de direito privado, com fins não econômicos, e reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em junho de 2009 como uma Entidade Sindical Especial, representativa e orientadora os interesses dos aposentados brasileiros, sediada em Brasília, DF, no CRS, Quadra 507 Sul – Bloco “A” n° 61 – CEP: 70351-510, mas com atuação em todo o território nacional, e, aqui, representada  pelo  seu   Presidente, Warley Gonçalles Martins,

 

VÊM

à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 8º, da Carta Democrática Interamericana, da OEA, para expor e, ao final, REQUERER, o que se segue…

PRELIMINARMENTE,

com base na Constituição da República Federativa do Brasil, e com foco especial nas disposições emanadas do seu art. 1°, inciso III, não resta a menor dúvida de que aos brasileiros é garantida, como um fundamento-pilar dessa Carta Mor, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

De forma concomitante, dispõem, também, a Carta Democrática Interamericana, da OEA, aprovada na primeira Sessão Plenária de 11 de setembro de 2001 – em manifesto de afirmação da democracia representativa (como forma de Governo) compartida pelos povos das Américas -, da qual se depreende, através de seus artigos 4°, 7°, 8° e 9°, que…

4º – São componentes fundamentais do exercício da democracia a transparência das atividades governamentais, a probidade, a responsabilidade dos governos na gestão pública, o respeito dos direitos sociais e a liberdade de expressão e de imprensa. A subordinação constitucional de todas as instituições do Estado à autoridade civil legalmente constituída e o respeito ao Estado de Direito por todas as instituições e setores da sociedade são, igualmente, fundamentais para a democracia;

7º – A democracia é indispensável para o exercício efetivo das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, em seu caráter universal, indivisível e interdependente, consagrados nas respectivas Constituições dos Estados e nos instrumentos interamericanos e internacionais de direitos humanos;

8º – Qualquer pessoa ou grupo de pessoas que considere que seus direitos humanos tenham sido violados pode interpor denúncias ou petições perante o sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos, conforme os procedimentos nele estabelecidos. Os Estados membros reafirmam sua intenção de fortalecer o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, para a consolidação da democracia no Hemisfério;

9º – A eliminação de toda forma de discriminação, especialmente a discriminação de gênero, étnica e racial, e das diversas formas de intolerância, bem como a promoção e proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e dos migrantes, e o respeito à diversidade étnica, cultural e religiosa nas Américas contribuem para o fortalecimento da democracia e a participação do cidadão;

(Os destaques, em negrito são nossos).

 

Apesar do acima exposto, o Grupo aqui representado se sente totalmente violado em seus direitos de Cidadãos Aposentados – o que ora o traz a presença Vossa Senhoria com os Consideranda a seguir declinados e com os argumentos que, mais, se seguem, na certeza de que essa Comissão Interamerica de Direitos Humanos não poupará os esforços necessários à Justiça por todos almejada e esperada, e que se traduz na volta da dignidade humana a todos assegurada pela Constituição Federal brasileira!

Vale ressaltar, a propósito, que, para a defesa que aqui se faz e para a JUSTIÇA que, a respeito, se requer e se espera…, mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) aposentados e pensionistas declinaram, expressamente, a sua concordância (o seu “de acordo”) com o que ora é trazido a essa Comissão Interamericana de Direitos Humanos/OEA, e que se traduz, resumidamente, no restabelecimento das aposentadorias e pensões à equivalência ao número de salários mínimos à época de suas respectivas concessões há muito totalmente defasados.

DOS CONSIDERANDA

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil foi violada nos ditames emanados de seu artigo 1°, inciso III, em especial no que diz respeito à dignidade humana;

CONSIDERANDO que o caput do artigo 5°, também da nossa Constituição brasileira, determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [………];

CONSIDERANDO que a Carta Democrática Interamericana (aprovada na sua primeira Sessão) Plenária de 11 de setembro de 2001, deixou de ser respeitada em seu artigo 4º, através do qual o respeito aos direitos sociais deve passar, necessariamente, pela Dignidade Humana das pessoas, e pela, também necessária Postura Ética e Profissional de toda e qualquer autoridade constituída (em conformidade ao respeito ao Direito Constituído);

 

CONSIDERANDO que essa mesma Carta Democrática Interamericana, também deixou de ser observada no que diz respeito às disposições de seu artigo 7º, em especial à indispensável exercício da liberdade individual e do direito humano – em seu caráter universal, indivisível e interdependente;

CONSIDERANDO que, em total, evidente e indiscutível flagrante violação às disposições estabelecidas pelo artigo 8º, da mencionada Carta Democrática Interamericana, os Aposentados aqui representados também foram violados – e violentados – em um de seus mais importantes direitos, que são os seus valores morais, sobrevivendo, hoje, a custa de todas as formas de migalhas (pode-se assim dizer);

CONSIDERANDO que, em desrespeito ao emanado do artigo 9º, ainda da Carta Democrática Interamericana, o direito do Cidadão aposentado foi, na prática, eliminado pela inegável discriminação a todos imposta, levando-os à sombra e à margem (pode-se dizer) de verdadeiro e indigno preconceito – o que também “bate de frente” com as determinações impostas pela Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que os Signatários, aqui representados e em participação plena de cidadania (alguns com pouca formação acadêmica, e outros sem formação em Direito), têm envidado esforços para que o princípio fundamental de que “TODOS

são iguais perante a Lei” se torne uma realidade na República Federativa do Brasil, como um princípio essencial à construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária…

CONSIDERANDO que o principal propósito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos é fortalecer e preservar as instituições democráticas dos Estados das Américas, definindo, para tanto, os elementos essenciais da democracia e sua relação com o desenvolvimento integral e o combate à pobreza, estabelecendo, ainda, como a democracia deve ser defendida quando está sob ameaça;

CONSIDERANDO que, segundo essa mencionada Carta Interamericana, os valores democráticos por ela ressaltados se traduzem, como valores e direitos essenciais, no respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; nas eleições periódicas, livres e justas; na transparência, na probidade e no respeito aos direitos sociais; no exercício do poder com respeito pelo Estado de Direito; no regime pluralista de partidos e de organizações políticas; na separação e na independência dos poderes públicos; na eliminação de toda forma de discriminação; no direito e na responsabilidade de todos os cidadãos de participar das decisões relativas a seu próprio desenvolvimento;

CONSIDERANDO que um dos princípios norteadores da Seguridade Social, contido no artigo 1º, parágrafo único, alínea d, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 – que trata da organização da seguridade Social e institui o Plano de Custeio -, é o da irredutibilidade do valor dos benefícios;

CONSIDERANDO que o financiamento da Seguridade Social é de responsabilidade de toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do artigo 195, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que, paralelamente aos ditames da CF brasileira, diz, mais, o artigo 10, da Lei 8.212/1991 (verbis): “A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do artigo 195, da Constituição Federal, e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais”;

 

CONSIDERANDO que, também o artigo 11, da mesma Lei 8.212/1991, dispõe sobre a composição do Orçamento da União, determina que as receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes são aquelas oriundas:

  • Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço (§ único, alínea “a”);
  • Das contribuições dos empregadores domésticos (§ único, alínea “b”);
    • Das contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição (§ único, alínea “c”);
    • Das contribuições das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro ( alínea “d”);
    • Das contribuições incidentes sobre a receita e concursos de prognósticos (§ alínea “e”);

CONSIDERANDO, ainda, que a Previdência Social tem como finalidade assegurar, aos seus beneficiários, meios indispensáveis à respectiva manutenção, quer seja por incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou

morte daqueles de quem dependiam, economicamente (caput do art.3º, e seu Parágrafo único, da Lei 8212/1991), focando

  • A universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
  • O valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou de rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
  • O cálculo dos benefícios, considerando-se o salário-de-contribuição corrigido monetariamente;
  • A preservação do valor real dos benefícios;
  • A Previdência Complementar Facultativa, custeada por contribuição adicional.

CONSIDERANDO, por fim, os pontos acima abordados, Aposentados e Pensionistas do Brasil revelam, com propriedade, que o Estado Brasileiro não tem atendido o Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do valor real dos benefícios constantes da Lei 8.212/1991. Isto, porque, ao realizar o reajuste anual dos benefícios, vem aplicando alíquotas diferenciadas, alíquotas maiores para os beneficiários que percebem um salário mínimo, e alíquota menor para os demais, gerando, desta forma, desigualdades e sentimento de abandono e de descaso, por parte do Governo brasileiro.

Diante de todo o exposto, permitem-se os Aposentados aqui representados, aduzir o que se segue, focando as situações de FATO e de DIREITO, e, em especial, ressaltando a

PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CON-CEDIDOS AOS AQUI REPRESENTADOS, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HU-MANA.

Dos FATOS e do DIREITO

O presente documento, ora apresentado à essa Organização dos Estados Americanos (Organismo que tem como principais pilares a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento), tem como objetivo denunciar a realidade vivenciada pelos Aposentados e Pensionistas do Brasil que, embora percebam um pouco mais de um salário mínimo, vêem, a cada dia, o seu benefício perder o seu poder aquisitivo; este, diminuído em decorrência da política adotada pelo Estado de aumentar os benefícios percebidos em patamares distintos.

Assim, quem percebe um salário mínimo tem reajustes maiores, do que quem percebe mais de um salário mínimo, o que afronta o principio da isonomia garantido pelo texto constitucional brasileiro.

Desta forma, o Estado brasileiro não atende, de forma eficaz e eficiente, os Princípios reafirmados e ratificados pela OEA (em sua Carta), onde os Países Membros, entre eles o Brasil, se comprometeram a atendê-los, quais sejam:

  • O princípio da erradicação da pobreza crítica, como parte essencial da promoção e consolidação da democracia representativa, constituindo-se em responsabilidade comum e compartilhada dos Estados Americanos;
  • O princípio da justiça e da segurança social, como bases da paz duradoura;
  • O princípio da proclamação dos direitos fundamentais da pessoa humana, sem distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;

No tocante às aposentadorias e pensões, a Previdência Social, no Brasil, não atende, lamentavelmente, de forma harmônica, os Princípios acima destacados, em virtude de ter adotado mecanismos de controle para diminuir os gastos com a Previdência. Mecanismos

este que vêm, de forma substancial, atingindo àqueles que, ao longo de sua vida laborativa, contribuíram para ter na velhice, uma vida, considerando, para tanto, o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.

Fragilizados e indefesos (sob todos os aspectos), só restou aos Aposentados e Pensionistas brasileiros, então, buscar o apoio da OEA, uma vez que, como mencionado antes, esta Organização tem como um de seus princípios o da proclamação dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo. Entendendo-se, aqui, no tocante aos reajustes aplicados aos benefícios percebidos pelos aposentados e pensionistas, uma discriminação não condizente com o Estado democrático. Haja vista, o que diz a sua Carta, em seu artigo 3º, alínea “f” (relativamente aos Princípios ali destacados), sobre a eliminação da pobreza e a consolidação da democracia.

Da forma como atualmente se verifica, no tocante à aplicação de reajustes, o Estado brasileiro vem lesando grande parte dos Segurados da Previdência…   A respeito, não se pode

esquecer que esse regime funciona como uma poupança programada, onde o trabalhador, ao longo de sua vida laboral, também contribuiu (e contribui), para que, na sua velhice, após preencher os requisitos de lei pudesse (e possa) usufruir, dignamente, de sua aposentadoria.

Diante do aumento diferenciado, no entanto, o benefício por eles (Aposentados) percebido vem perdendo o seu poder aquisitivo; e, justamente, quando mais necessitam de ganhos significativos e reais, de modo a que possam, no mínimo, custear a gama de remédios que o ocaso da vida lhes impõe…

Vale ressaltar, ainda, que, dentro do Estado brasileiro existem outros regimes de Previdência, mantidos pelo Estado, através do Fundo de Assistência Parlamentar, que garantem, por exemplo, aos Deputados, aposentadorias em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais) – o que, em valores semelhantes, também percebem os Juízes, Políticos e Promotores -, enquanto o teto máximo, para os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, hoje, gira em torno de quase R$ 4.000,00 (mais precisamente, de R$ 3.916,20).

E mais: do montante arrecadado, cerca de 70% são direcionados para os Juízes, Políticos e Promotores. Os restantes 30%, para os aposentados e pensionistas, como um todo.

Essas diferenças, no valor desses benefícios, geram desigualdades que necessitam ser dizimadas do contexto democrático, uma vez provocarem contrastes, acentuarem diferenças, prejudicarem a democracia e não respeitarem o Fundamento Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

Por todos os motivos nesta Petição expostos, a FEDERAÇÃO  DOS  APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MATO GROSSO DO SULFAPEMS (ab initio qualificada), juntamente com a In-PACTOINSTITUTO PROTEÇÃO AMBIENTAL OSCIP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), e com o apoio da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTASCOBAP, vêm à presença dessa Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA,

DENUNCIAR

 

as discrepâncias existentes no Brasil, no que diz respeito à situação dos seus Aposentados e Pensionistas que percebem benefício superior a um salário mínimo, e que, ano a ano, vêem o

seu benefício reduzido, seja pela inflação ou pelo reajuste insuficiente aqui relatado, e que vem acentuando (a cada vez, mais) o desnível social do País, provocando o empobrecimento de muitos. Deduz-se, por fim, de todo o exposto, que, o que o Estado brasileiro pretende, com a sua prática destorcida, é que a grande parcela dos pobres Beneficiados se contenha em SOBREVIVER com valores míseros apontados; alguns, aquém de um salário mínimo…

Por todo o exposto, e certos de que serão atendidos no pleito que ora trazem a essa COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA,

 

REQUEREM

 

 

– os queixosos aqui representados – a indispensável atenção e a intervenção desse Órgão, na ajuda que se faz necessária à População Idosa brasileira, cada vez mais pobre com os seus benefícios que, há anos, vêm sendo reajustados de forma tão injusta.

O que se pede, em resumo é atenção e, acima de tudo, JUSTIÇA!

Nestes termos,

os Aposentados e Pensionistas do Brasil – aqui representados –

Esperam Acolhimento.

São Paulo, 29 de maio de 2012.

________________________________________________________

Federação dos Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso Do Sul – FAPEMS

Alcides dos Santos Ribeiro

(Presidente)

_______________________________________________________

In-PACTO Instituto Proteção Ambiental – OSCIP

Dora A.Tschirner

(Presidente)

_______________________________________________________

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP

Warley Gonçalles Martins

(Presidente)

__________________________________

Dagmar Maria de Sant’Anna

OAB-GB/RJ n° 22.605

Leia a petição que a FAPEMS anexou na OEA, sobre a perda do poder aquisitivo dos aposentados no Brasil. Manifeste-se, vamos mudar a situação dos idosos. Lutar pelos nossos direitos.

Clique nas miniaturas para ampliar a imagem para ver o protocólo e as assinaturas do documento. Abaixo você pode ver também o comprovante de envio da petição.

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